RMS 74851 - DECISAO

RMS 74851 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023 e, portanto, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse ato; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO RIBEIRO PERROTTA; Autoridade Coatora/parte Contrária: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso Pelo Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Prazo Decadencial

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Parties

THIAGO RIBEIRO PERROTTA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023 e, portanto, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse ato; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança