RMS 75072 - DECISAO

RMS 75072 - DECISAO

O recurso foi provido porque o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 08/03/2024 ocorreu dentro do prazo legal, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: TIAGO PEREIRA PIRES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PEREIRA PIRES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontos
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 08/03/2024 ocorreu dentro do prazo legal, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento