ExeMS 12726 - DECISAO

ExeMS 12726 - DECISAO

Parties
Exequente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Dies a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Impugnação Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros de mora sobre valores da portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros