RMS 75485 - DECISAO

RMS 75485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso, o ato impugnado foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: ERICK PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

ERICK PEREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o indeferimento administrativo de 13/11/2023 modifica o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais de outros processos a terceiros (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso, o ato impugnado foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.