MS 26582 - ACORDAO

MS 26582 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as decisões que declararam ilicitude atingiram apenas provas derivadas da interceptação anulada, existindo provas administrativas autônomas (depoimentos e reconhecimento pessoal) que não guardam nexo causal com a prova ilícita; além disso, o mandado de segurança é via estreita que não admite dilação probatória nem reexame do mérito administrativo, e não houve demonstração de 'fato novo' ou prova cabal de inocência ou inadequação da pena capaz de justificar a revisão administrativa nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990.

Parties
Impetrante/agravante: MARCONIEL POUZO DE AMORIM; Impetrada/autoridade Coatora (ministério Da Justiça E Segurança Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Provas Ilícitas, Revisão Administrativa, Independência Das Instâncias, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Verdade Material
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Provas Ilícitas Revisão Administrativa Independência Das Instâncias +2 more

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Parties

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

Impetrante/agravante

União

Impetrada/autoridade Coatora (ministério Da Justiça E Segurança Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe anular ato administrativo que indeferiu pedido revisional em face de provas posteriormente declaradas ilícitas pela Justiça
  2. 2 Se a ilicitude de interceptações telefônicas contamina provas administrativas independentes
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à dilação probatória e reexame do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as decisões que declararam ilicitude atingiram apenas provas derivadas da interceptação anulada, existindo provas administrativas autônomas (depoimentos e reconhecimento pessoal) que não guardam nexo causal com a prova ilícita; além disso, o mandado de segurança é via estreita que não admite dilação probatória nem reexame do mérito administrativo, e não houve demonstração de 'fato novo' ou prova cabal de inocência ou inadequação da pena capaz de justificar a revisão administrativa nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança e indeferiu o pedido revisional