RMS 74352 - DECISAO

RMS 74352 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso entendendo que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 12/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator (provido) Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

JULIO CESAR BATISTA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator (provido) Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o ato coator é a reprovação no concurso (2014) ou o indeferimento do pedido administrativo (13/11/2023)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais obtidas por terceiros

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso entendendo que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 12/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito