REsp 1888601 - DECISAO

REsp 1888601 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a equiparação automática de instituições filantrópicas a escolas públicas para fins do sistema de cotas não encontra amparo legal na Lei 12.711/2012, salvo hipótese excepcional de insuficiência ou inexistência de ensino público local, inexistente nos autos; por isso, é legítima a negativa de matrícula em vaga destinada a cotista quando o candidato é egresso de instituição filantrópica e não comprovada a exceção.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Impetrante: GABRIELA DIAS NEIVA; Coator: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Coator: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DO CENTRO DE GESTÃO ACADÊMICA DA UFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Matrícula Em Universidade Pública, Equiparação De Instituições Filantrópicas a Escolas Públicas, ENEM, SISU
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Sistema De Cotas Matrícula Em Universidade Pública Equiparação De Instituições Filantrópicas a Escolas Públicas ENEM +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

GABRIELA DIAS NEIVA

Impetrante

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Coator

PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DO CENTRO DE GESTÃO ACADÊMICA DA UFG

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de instituição filantrópica a escola pública para fins de sistema de cotas
  2. 2 legitimidade da negativa de matrícula em vaga destinada a cotistas por universidade federal
  3. 3 interpretação extensiva das normas da Lei 12.711/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a equiparação automática de instituições filantrópicas a escolas públicas para fins do sistema de cotas não encontra amparo legal na Lei 12.711/2012, salvo hipótese excepcional de insuficiência ou inexistência de ensino público local, inexistente nos autos; por isso, é legítima a negativa de matrícula em vaga destinada a cotista quando o candidato é egresso de instituição filantrópica e não comprovada a exceção.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.