REsp 1958488 - DECISAO

REsp 1958488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais indicados no recurso (havia ausência de prequestionamento) e porque a solução da controvérsia foi baseada em fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoabilidade e direitos à educação), matéria cuja reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reapreciar o caso sem usurpar competência do STF; ademais não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Impetrante: E DE B L; Impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - COLÉGIO POLITÉCNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Edital, Matrícula, Prequestionamento, Princípio Da Razoabilidade, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Sistema De Cotas Edital Matrícula Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

E DE B L

Impetrante

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - COLÉGIO POLITÉCNICO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e consequente impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais indicados no recurso (havia ausência de prequestionamento) e porque a solução da controvérsia foi baseada em fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoabilidade e direitos à educação), matéria cuja reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reapreciar o caso sem usurpar competência do STF; ademais não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.