RMS 75001 - DECISAO

RMS 75001 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ente público fonte pagadora (Estado/Secretaria responsável pela folha) é legítimo para figurar no polo passivo e que, quanto ao servidor público militar estadual, os descontos em folha por empréstimos consignados devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, razão pela qual se concedeu a segurança e se reformou a decisão anterior.

Parties
Impetrante: Ricardo Cesar Campos; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Margem Consignável, Servidor Público Militar Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Margem Consignável +1 more

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Parties

Ricardo Cesar Campos

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração de Goiás para figurar no polo passivo em mandado de segurança
  2. 2 limitação dos descontos em folha para empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos de servidor público militar estadual
  3. 3 competência do ente público fonte pagadora pela fiscalização e operacionalização da margem consignável

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ente público fonte pagadora (Estado/Secretaria responsável pela folha) é legítimo para figurar no polo passivo e que, quanto ao servidor público militar estadual, os descontos em folha por empréstimos consignados devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, razão pela qual se concedeu a segurança e se reformou a decisão anterior.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determinar que o Estado de Goiás, através do órgão responsável pela inclusão e exclusão dos empréstimos consignados, limite a margem do servidor a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos.