RMS 74522 - DECISAO

RMS 74522 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se a partir da ciência do ato administrativo lesivo (no caso, o indeferimento do requerimento administrativo), e como o mandado de segurança foi distribuído dentro desse prazo, impõe-se afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: WALLACE AMARAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Por Decisão Judicial, Extensão a Candidatos Que Não Integraram a Lide, Decadência Da Impetração, Termo Inicial Da Decadência, Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Por Decisão Judicial Extensão a Candidatos Que Não Integraram a Lide Decadência Da Impetração Termo Inicial Da Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE AMARAL DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito do requerimento/indeferimento administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 atribuição de pontos por anulação de questões conforme item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se a partir da ciência do ato administrativo lesivo (no caso, o indeferimento do requerimento administrativo), e como o mandado de segurança foi distribuído dentro desse prazo, impõe-se afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem