REsp 2169733 - DECISAO

REsp 2169733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões alegadas, que manifestou fundamento suficiente ao considerar o fato superveniente (LC 190/2022) nos termos do art. 493 do CPC, e que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória para reformar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA. (outro nome BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Nº 190/2022, Congruência, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Na Ação De Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) ICMS Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Nº 190/2022 Congruência +4 more

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA. (outro nome BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e julgamento extra petita do acórdão do TJDFT
  2. 2 alcance temporal da demanda quanto à Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 exigibilidade do DIFAL e efeitos da modulação decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões alegadas, que manifestou fundamento suficiente ao considerar o fato superveniente (LC 190/2022) nos termos do art. 493 do CPC, e que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória para reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se