RMS 74244 - DECISAO

RMS 74244 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência, por entender que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração ocorrida em 04/03/2024 foi tempestiva, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ato Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Concurso Público, Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Anulação De Questões De Prova, Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Concurso Público Coisa Julgada (art. 506 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 identificação do ato coator (indeferimento administrativo) como marco inicial do prazo
  3. 3 possibilidade de estender efeitos de decisões que anularam questões de prova a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência, por entender que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração ocorrida em 04/03/2024 foi tempestiva, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito