AREsp 2825487 - DECISAO

AREsp 2825487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a ilegalidade da apreensão como meio coercitivo de cobrança tributária à luz da Súmula 323/STF, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento das alegadas violações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concessão Da Ordem, Apreensão De Mercadoria Como Meio Coercitivo De Pagamento De Tributos, Súmula 323/stf, Impossibilidade De Dilação Probatória Para Comprovação De Fraude Fiscal, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concessão Da Ordem Apreensão De Mercadoria Como Meio Coercitivo De Pagamento De Tributos Súmula 323/stf Impossibilidade De Dilação Probatória Para Comprovação De Fraude Fiscal Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da apreensão de mercadoria como meio coercitivo de cobrança tributária
  2. 2 incidência da Súmula 323 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a ilegalidade da apreensão como meio coercitivo de cobrança tributária à luz da Súmula 323/STF, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento das alegadas violações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial