MS 31082 - DECISAO

MS 31082 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída capaz de demonstrar a violação de direito líquido e certo: inexiste número do processo administrativo ou demonstração de instauração, impedindo a verificação da suposta demora e, por isso, não se pode conceder a segurança na via sumária do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MARCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO EXERCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Prazo Para Decisão Administrativa, Promoção Em Ressarcimento De Preterição
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Prazo Para Decisão Administrativa Promoção Em Ressarcimento De Preterição

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Parties

MARCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES

Impetrante

COMANDANTE DO EXERCITO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na análise de requerimento administrativo
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída capaz de demonstrar a violação de direito líquido e certo: inexiste número do processo administrativo ou demonstração de instauração, impedindo a verificação da suposta demora e, por isso, não se pode conceder a segurança na via sumária do mandado de segurança.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.