RMS 75314 - DECISAO

RMS 75314 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração em 16/01/2024 ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA; Coator/administrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Princípios Constitucionais (isonomia, Segurança Jurídica, Legalidade)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Princípios Constitucionais (isonomia, Segurança Jurídica, Legalidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/administrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso quanto à atribuição de pontos por questão anulada
  3. 3 efeitos de decisões proferidas em processos de terceiros e vinculação entre as partes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração em 16/01/2024 ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento