RMS 74745 - DECISAO

RMS 74745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse indeferimento; assim, a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Aplicação De Edital, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Aplicação De Edital Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo posterior reabre ou altera o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse indeferimento; assim, a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Afastar a decadência