RMS 74747 - DECISAO

RMS 74747 - DECISAO

O Relator concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse indeferimento; como a impetração deu-se em 28/02/2024, o prazo não estava precluso, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: MAXWELL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Direito Líquido E Certo, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Anulação De Questões +2 more

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Parties

MAXWELL ROSA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança: divulgação do resultado do concurso (28/10/2014) ou indeferimento do pedido administrativo (13/11/2023)?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial.

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência desse indeferimento; como a impetração deu-se em 28/02/2024, o prazo não estava precluso, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.