MS 30505 - DECISAO

MS 30505 - DECISAO

O STJ não conhece do mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por coordenador de secretaria vinculada ao Ministério da Saúde e não pelo Ministro de Estado; não demonstrada a prática do ato pelo Ministro nem que dele emanou a ordem, falta legitimidade passiva e, consequentemente, competência originária desta Corte, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: Janice Drehmer Ehrhardt & Cia Lida.; Autoridade Coatora: Ministra da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Competência, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autoridade Coatora Competência Tutela Provisória De Urgência

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Parties

Janice Drehmer Ehrhardt & Cia Lida.

Impetrante

Ministra da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra Ministro de Estado
  2. 2 definição de autoridade coatora (quem praticou o ato ou de quem emanou a ordem)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quando o ato impugnado foi praticado por subordinado/órgão vinculado

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por coordenador de secretaria vinculada ao Ministério da Saúde e não pelo Ministro de Estado; não demonstrada a prática do ato pelo Ministro nem que dele emanou a ordem, falta legitimidade passiva e, consequentemente, competência originária desta Corte, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.
  • Publique-se.