RMS 74735 - ACORDAO

RMS 74735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou a questão do limite etário e fundamentou que a pretensão do recorrente implicava declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, o que é incabível no mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/recorrente: Julio Brito Modesto; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Limitação Etária Em Concursos Públicos, Súmula 266 STF, Vício De Iniciativa Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Limitação Etária Em Concursos Públicos Súmula 266 STF Vício De Iniciativa Legislativa

Case Brief

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Parties

Julio Brito Modesto

Impetrante/recorrente

Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 constitucionalidade/validade de limite etário previsto em lei estadual
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou a questão do limite etário e fundamentou que a pretensão do recorrente implicava declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, o que é incabível no mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido