RMS 75278 - ACORDAO

RMS 75278 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência do relatório de auditoria de certificação ambiental e a insuficiência do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Impetrante: Município de Bom Princípio do Piauí-PI; Autoridade Coatora: Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, ICMS Ecológico, Certificação Ambiental, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade ICMS Ecológico Certificação Ambiental +2 more

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Parties

Município de Bom Princípio do Piauí-PI

Impetrante

Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 insuficiência de prova/documento indispensável (relatório de auditoria de certificação ambiental)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência do relatório de auditoria de certificação ambiental e a insuficiência do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança