MS 31092 - DECISAO

MS 31092 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial já transitada em julgado (Súmula 268/STF) e tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso quando houver meio recursal adequado (Súmula 267/STF e art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009); no caso, a decisão que homologou a desistência transitou em julgado e havia agravo interno disponível, além de não se reconhecer erro material a ser corrigido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido liminar declarado prejudicado.

Parties
Impetrante: ora impetrante; Coator: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Declaração De Prejudicialidade Do Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Erro Material, Sucedâneo De Recurso, Liminar, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Erro Material Sucedâneo De Recurso Liminar +1 more

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Parties

ora impetrante

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Declaração De Prejudicialidade Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de correção de erro material diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial já transitada em julgado (Súmula 268/STF) e tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso quando houver meio recursal adequado (Súmula 267/STF e art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009); no caso, a decisão que homologou a desistência transitou em julgado e havia agravo interno disponível, além de não se reconhecer erro material a ser corrigido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido liminar declarado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no mandado de segurança.