REsp 2113842 - DECISAO

REsp 2113842 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os fundamentos do acórdão de origem que sustentam a decisão não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; houve falta de prequestionamento de matéria suscitada, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e, por fim, a ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) impede a admissão do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva De Vagas, Heteroidentificação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reserva De Vagas Heteroidentificação Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inadequação da via mandamental para controvérsia sobre heteroidentificação
  3. 3 Súmulas impeditivas (Súmula 283 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os fundamentos do acórdão de origem que sustentam a decisão não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; houve falta de prequestionamento de matéria suscitada, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e, por fim, a ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) impede a admissão do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.