REsp 2194506 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que exige o regime de precatórios para pagamento de indébito reconhecido judicialmente e veda alcance a valores anteriores à impetração em mandado de segurança, limitando-se, quanto ao mandado de segurança, à possibilidade de declaração de direito à compensação pelos últimos cinco anos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 1262 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório
- 2 obrigatoriedade do pagamento por precatório nos débitos reconhecidos judicialmente
- 3 alcance temporal da decisão concessiva do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que exige o regime de precatórios para pagamento de indébito reconhecido judicialmente e veda alcance a valores anteriores à impetração em mandado de segurança, limitando-se, quanto ao mandado de segurança, à possibilidade de declaração de direito à compensação pelos últimos cinco anos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment