MS 30642 - ACORDAO

MS 30642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoridade já havia remetido o processo à Casa Civil, que considerou o recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República descabido, revelando ausência de utilidade prática para o provimento jurisdicional; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 impede o cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em processo disciplinar, e não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída exigida para mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Josias Fernandes Alves; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Órgão Destinatário Do Recurso Hierárquico: Casa Civil da Presidência da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Hierárquico, Processo Administrativo Disciplinar, Delegação De Competência, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar Delegação De Competência Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

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Parties

Josias Fernandes Alves

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Casa Civil da Presidência da República

Órgão Destinatário Do Recurso Hierárquico

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser compelida a autoridade a processar e encaminhar recurso hierárquico ao Presidente da República
  2. 2 Se há direito líquido e certo do impetrante demonstrado por prova pré-constituída
  3. 3 Incidência dos Decretos n. 3.035/1999 e n. 11.123/2022 sobre o cabimento de recurso hierárquico em processo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoridade já havia remetido o processo à Casa Civil, que considerou o recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República descabido, revelando ausência de utilidade prática para o provimento jurisdicional; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 impede o cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em processo disciplinar, e não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída exigida para mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída.