AREsp 2829929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pretendido do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recorrida: LUPATECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, CADIN, Novação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repetro
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência CADIN Novação +3 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

LUPATECH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Ilegalidade da manutenção de inscrição no CADIN após novação da dívida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pretendido do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.