AREsp 1882982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CONFEA nº 218/1973), que não se cifra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Resolução Do CONFEA, Exercício Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Ato Infralegal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Resolução Do CONFEA Exercício Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pode a Resolução CONFEA nº 218/1973 restringir atribuições profissionais de engenheiro eletricista?
  2. 2 é admissível recurso especial para revisar ato infralegal (resolução) à luz do art. 105, III, alínea a, da CF?
  3. 3 direito ao registro profissional face a restrições impostas por conselho regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CONFEA nº 218/1973), que não se cifra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.