MS 30962 - DECISAO

MS 30962 - DECISAO

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto em razão da reforma do ato impugnado pela Corte Regional, de modo que o agravo interno ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ; anteriormente, o pedido liminar fora indeferido por entender-se a incompetência do STJ para processar MS contra ato de outro tribunal, segundo o art. 105, I, b, da CF e o Enunciado 41 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA HELENA DUTRA DE MEDEIROS; Impetrado: Desembargador relator do MS n. 0800164-76.2025.4.05.0000 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região); Interveniente/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 170/174.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DUTRA DE MEDEIROS

Impetrante

Desembargador relator do MS n. 0800164-76.2025.4.05.0000 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ em mandado de segurança contra ato de tribunal
  3. 3 perda superveniente do objeto do mandado de segurança e consequência de prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto em razão da reforma do ato impugnado pela Corte Regional, de modo que o agravo interno ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ; anteriormente, o pedido liminar fora indeferido por entender-se a incompetência do STJ para processar MS contra ato de outro tribunal, segundo o art. 105, I, b, da CF e o Enunciado 41 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 170/174.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança (decisão de fl. 166).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 170/174.