AREsp 2403380 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de direito líquido e certo, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTA ISABEL PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Art. 485, VI, Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Interesse De Agir +3 more

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Parties

SANTA ISABEL PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prova documental pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC para extinguir o feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de direito líquido e certo, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • conhecer em parte do recurso especial