RMS 75316 - DECISAO

RMS 75316 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de atribuição de pontuação; como o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias (28/02/2024), afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante / Recorrente: Johnatan Morais Monteiro; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso provido; decadência afastada; autos retornem à origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontuação, Vinculação Ao Edital, Termo Inicial Da Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Atribuição De Pontuação Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Johnatan Morais Monteiro

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se o indeferimento do pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes da anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de atribuição de pontuação; como o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias (28/02/2024), afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

recurso provido; decadência afastada; autos retornem à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009