REsp 2185526 - DECISAO

REsp 2185526 - DECISAO

O recurso foi parcial e liminarmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque os decretos regulamentares do REINTEGRA permaneceram dentro dos limites da delegação legal (percentuais entre 0,1% e 3%), a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais no §2º do art.22 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo, e não cabe ao Judiciário estabelecer critérios para o crédito adicional, além de o reconhecimento da natureza constitucional do REINTEGRA inviabilizar sua revisão neste recurso especial.

Parties
Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Benefício Fiscal, Regulamentação Por Decreto, Separação Dos Poderes, Alíquotas De Crédito Sobre Exportação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança REINTEGRA Benefício Fiscal Regulamentação Por Decreto Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TERNIUM BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração dos percentuais do REINTEGRA pelo Poder Executivo
  2. 2 natureza jurídica do REINTEGRA (benefício fiscal ou direito subjetivo)
  3. 3 possibilidade de recuperação integral dos resíduos tributários

Ratio Decidendi

O recurso foi parcial e liminarmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque os decretos regulamentares do REINTEGRA permaneceram dentro dos limites da delegação legal (percentuais entre 0,1% e 3%), a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais no §2º do art.22 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo, e não cabe ao Judiciário estabelecer critérios para o crédito adicional, além de o reconhecimento da natureza constitucional do REINTEGRA inviabilizar sua revisão neste recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.