RMS 74076 - DECISAO

RMS 74076 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra acórdão proferido em apelação; quando cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: RODRIGO MAKANSI NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Permanente de Promoção do Grupo Polícia Civil - Subgrupo Agente de Polícia Civil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência, Fungibilidade Recursal, Promoção Na Carreira, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Fungibilidade Recursal Promoção Na Carreira +1 more

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Parties

RODRIGO MAKANSI NASCIMENTO

Impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Promoção do Grupo Polícia Civil - Subgrupo Agente de Polícia Civil

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso ordinário quando cabível o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra acórdão proferido em apelação; quando cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.