RMS 73832 - ACORDAO

RMS 73832 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão que determinou a imissão na posse transitou em julgado, configurando óbice legal ao manejo do mandado de segurança nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, sendo ainda confirmada a jurisprudência que afasta o uso do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: Maxuelo Braz de Paula; Recorrido: Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrematação, Imissão Na Posse, Resolução Da Arrematação, Inadimplemento De Parcelas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arrematação Imissão Na Posse Resolução Da Arrematação Inadimplemento De Parcelas +1 more

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Parties

Maxuelo Braz de Paula

Recorrente

Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que determinou imissão na posse quando esta decisão transitou em julgado (art. 5º, III, Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Natureza e eficácia da arrematação (art. 903 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reparcelamento por motivo de força maior (pandemia da Covid-19)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão que determinou a imissão na posse transitou em julgado, configurando óbice legal ao manejo do mandado de segurança nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, sendo ainda confirmada a jurisprudência que afasta o uso do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança