MS 31109 - DECISAO

MS 31109 - DECISAO

O STJ é incompetente porque não há ato praticado pela Ministra de Estado: a impetração volta-se contra ato da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), configurando ilegitimidade passiva da Ministra; por isso, indefere-se liminarmente em relação à Ministra e determina-se a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Daniela Leão Seixas Silva; Impetrado: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Apreciação De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR por incompetência do STJ para conhecer da ação quanto à Ministra.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Concurso Público Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Daniela Leão Seixas Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 atribuição do ato impugnado à banca examinadora (Fundação Cesgranrio)

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente porque não há ato praticado pela Ministra de Estado: a impetração volta-se contra ato da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), configurando ilegitimidade passiva da Ministra; por isso, indefere-se liminarmente em relação à Ministra e determina-se a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR por incompetência do STJ para conhecer da ação quanto à Ministra.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR para prosseguir no julgamento do feito.