RMS 73652 - DECISAO

RMS 73652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato impugnado no caso concreto foi o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; assim, como o mandado de segurança foi impetrado em 29/02/2024, não havia decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, motivo pelo qual afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: Anderson de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

Anderson de Oliveira Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (data da ciência do ato impugnado ou data da reprovação no concurso)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes da anulação judicial de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato impugnado no caso concreto foi o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; assim, como o mandado de segurança foi impetrado em 29/02/2024, não havia decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, motivo pelo qual afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário, afastando a decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandamus