REsp 2195769 - DECISAO

REsp 2195769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos federais invocados, formulando alegações genéricas de nulidade que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão do Tribunal a quo que restabeleceu o benefício por erro administrativo e reconheceu cabível o mandado de segurança para cobrança de parcelas retroativas em benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: parte autora (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Suspensão De Benefício, Restabelecimento De Benefício, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Suspensão De Benefício Restabelecimento De Benefício Remessa Necessária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cobrança de parcelas retroativas de benefícios previdenciários
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 restabelecimento de benefício desde a data da cessação por erro administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos federais invocados, formulando alegações genéricas de nulidade que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão do Tribunal a quo que restabeleceu o benefício por erro administrativo e reconheceu cabível o mandado de segurança para cobrança de parcelas retroativas em benefício previdenciário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.