REsp 2190412 - ACORDAO

REsp 2190412 - ACORDAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo apreciado fundamentadamente as questões suscitadas; a análise dos fatos e das provas é soberana nas instâncias ordinárias e encontra óbice ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a divulgação da convocação no sítio da CODEVASF (com comunicações relacionadas apontadas no parecer técnico) cumpriu a regra editalícia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção judicial, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ISMAEL DE AMARIZ OLIVEIRA; Impetrada/autoridade Coatora: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Ato Administrativo, Desclassificação Em Licitação, Notificação Via Sítio Eletrônico, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Suspensão De Ato Administrativo Desclassificação Em Licitação Notificação Via Sítio Eletrônico Princípio Da Publicidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL DE AMARIZ OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da notificação realizada exclusivamente por disponibilização em sítio eletrônico para a etapa de adjudicação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo apreciado fundamentadamente as questões suscitadas; a análise dos fatos e das provas é soberana nas instâncias ordinárias e encontra óbice ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a divulgação da convocação no sítio da CODEVASF (com comunicações relacionadas apontadas no parecer técnico) cumpriu a regra editalícia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção judicial, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e manteve a desclassificação do impetrante.