AREsp 2699451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei n. 6.560/2014 e Lei Complementar 38/2004, art. 19), tornando inviável, por analogia à Súmula n. 280/STF, o exame da matéria em recurso especial; ademais não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Marlucia Mendes de Meneses Costa; Coator: Governador do Estado do Piauí; Coator: Secretário de Estado da Administração do Piauí; Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste De Vencimentos, Reenquadramento Funcional, Ilegitimidade Passiva, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula N. 280/stf, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Aplicação De Lei Estadual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reajuste De Vencimentos Reenquadramento Funcional Ilegitimidade Passiva Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula N. 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Marlucia Mendes de Meneses Costa

Impetrante

Governador do Estado do Piauí

Coator

Secretário de Estado da Administração do Piauí

Coator

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para reenquadramento funcional
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei n. 6.560/2014 e Lei Complementar 38/2004, art. 19), tornando inviável, por analogia à Súmula n. 280/STF, o exame da matéria em recurso especial; ademais não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial