RMS 75955 - DECISAO
Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade na impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e por inadequação do mandado de segurança para apreciar questões que exigem dilação probatória sobre a decretação da falência e a desconsideração da personalidade jurídica.
- Parties
- Impetrante/recorrente: OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A; Recorrido: TJCE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dialeticidade, Dilação Probatória, Inadequação Da Via
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A
Impetrante/recorrente
TJCE
Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se é cabível impugnar, via mandado de segurança, decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica em processo falencial quando a matéria demanda dilação probatória
- 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão constitui vício que impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade na impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e por inadequação do mandado de segurança para apreciar questões que exigem dilação probatória sobre a decretação da falência e a desconsideração da personalidade jurídica.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Orders
- Recurso ordinário não conhecido.
Full Case Text
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