AREsp 2825199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a tese sobre a não equiparação de mercadorias de origem estrangeira não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 quanto à origem da mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a tese sobre a não equiparação de mercadorias de origem estrangeira não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial