ExeMS 18264 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional que suspenda a execução; aplicam-se os critérios para atualização e juros fixados (correção pelo IPCA‑E, passando à Selic a partir de 9/12/2021; juros pela remuneração da poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (30/12/2002); e não há condenação em honorários nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ELSON VERÇOSA BARROS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria Anistiadora, Execução De Sentença, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Portaria Anistiadora Execução De Sentença Suspensão Da Execução Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ELSON VERÇOSA BARROS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 excesso de execução relativo a índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional que suspenda a execução; aplicam-se os critérios para atualização e juros fixados (correção pelo IPCA‑E, passando à Selic a partir de 9/12/2021; juros pela remuneração da poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (30/12/2002); e não há condenação em honorários nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando a aplicar a taxa Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021).
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 pela taxa Selic.