RMS 70425 - DECISAO

RMS 70425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão do tribunal a quo, em especial a ausência de comprovação de que recebeu a GCET enquanto em atividade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, na análise de mérito a ausência de prova pré-constituída do recebimento da GCET na ativa e a falta de demonstração de sua generalidade impedem a implantação da gratificação nos proventos do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: EVERALDO FRANÇA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet/cet), Incorporação De Parcela Remuneratória, Isonomia, Decadência E Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet/cet) Incorporação De Parcela Remuneratória Isonomia Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

EVERALDO FRANÇA DA CONCEIÇÃO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito do impetrante à implantação da GCET de 125% nos proventos autorais
  2. 2 necessidade de comprovação de recebimento da GCET na ativa para implantação em proventos
  3. 3 generalidade da parcela e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão do tribunal a quo, em especial a ausência de comprovação de que recebeu a GCET enquanto em atividade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, na análise de mérito a ausência de prova pré-constituída do recebimento da GCET na ativa e a falta de demonstração de sua generalidade impedem a implantação da gratificação nos proventos do impetrante.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.