MS 29109 - DECISAO

MS 29109 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, porque a impetração ocorreu aproximadamente um ano e seis meses após a publicação da Portaria 122 (publicada em 14/05/2021), ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme jurisprudência citada e entendimento de que pedido de reconsideração não interrompe tal prazo.

Parties
Impetrante: MIRON MITTERER; Impetrado: MINISTRO DA AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Cassação De Aposentadoria, Competência Disciplinar Sobre Servidor Aposentado
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Cassação De Aposentadoria Competência Disciplinar Sobre Servidor Aposentado

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Parties

MIRON MITTERER

Impetrante

MINISTRO DA AGRICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 decadência por inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 pedido liminar para suspensão da Portaria 122/2021 que determinou a cassação da aposentadoria
  3. 3 discussão sobre competência disciplinar em face do afastamento do vínculo (art. 37 §14/Carta Magna e Emenda Constitucional n. 103/2019)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, porque a impetração ocorreu aproximadamente um ano e seis meses após a publicação da Portaria 122 (publicada em 14/05/2021), ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme jurisprudência citada e entendimento de que pedido de reconsideração não interrompe tal prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.