AREsp 2480118 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da norma invocada (art. 166 do CTN), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: JBS CONFINAMENTO LTDA.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissão Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Créditos Escriturais, Correção Monetária, Mandado De Segurança Preventivo, Eficácia Prospectiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 280
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Créditos Escriturais Correção Monetária Mandado De Segurança Preventivo Eficácia Prospectiva +2 more

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Parties

JBS CONFINAMENTO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissão Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção monetária sobre créditos escriturais em razão de atraso/óbice criado pelo Fisco
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança com efeitos prospectivos (de caráter normativo)
  3. 3 admissibilidade dos recursos especiais face às Súmulas e ao prequestionamento (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da norma invocada (art. 166 do CTN), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se