RMS 70387 - DECISAO

RMS 70387 - DECISAO

O tribunal entendeu que o art. 158, I, da LC 104/2012 é de aplicação restrita a impedimentos no exercício de funções próprias em processos judiciais e administrativos, não sendo aplicável à deliberação do Conselho Superior; a alteração para votação em meio eletrônico (Resolução n.º 56/2020) foi justificável pelo quadro excepcional da pandemia e eventuais precariedades técnicas por si sós não anulam todo o processo eleitoral; além disso, não houve demonstração de direito líquido e certo pela parte impetrante, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Conselho Superior e Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impedimento De Agentes Públicos, Votação Eletrônica, Resoluções Administrativas, Princípio Da Impessoalidade, Pandemia/covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Interno Mandado De Segurança Impedimento De Agentes Públicos Votação Eletrônica Resoluções Administrativas Princípio Da Impessoalidade +1 more

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Parties

DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA

Impetrante/recorrente

Presidente do Conselho Superior e Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 158, I, da Lei Complementar Estadual n.º 104/2012 aos Conselheiros do Conselho Superior da Defensoria Pública
  2. 2 ilegalidade/impessoalidade na deliberação do Conselho por conselheiros candidatos
  3. 3 validade da alteração para votação em meio eletrônico (Resolução n.º 56/2020)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o art. 158, I, da LC 104/2012 é de aplicação restrita a impedimentos no exercício de funções próprias em processos judiciais e administrativos, não sendo aplicável à deliberação do Conselho Superior; a alteração para votação em meio eletrônico (Resolução n.º 56/2020) foi justificável pelo quadro excepcional da pandemia e eventuais precariedades técnicas por si sós não anulam todo o processo eleitoral; além disso, não houve demonstração de direito líquido e certo pela parte impetrante, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.