REsp 2174882 - DECISAO

REsp 2174882 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao regime do art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja administrativamente, seja por precatório ou RPV.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatórios, Compensação Tributária, Repetição De Indébito
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatórios Compensação Tributária Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao regime do art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja administrativamente, seja por precatório ou RPV.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.