RMS 74789 - DECISAO

RMS 74789 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso por ação individual
  3. 3 cabimento do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318/STF)