RMS 74317 - DECISAO

RMS 74317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal a quo reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança por decadência, tendo contado o termo inicial a partir do término da vigência do concurso; sendo a admissibilidade do mandado matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), sem repercussão geral, a matéria de mérito não pode ser examinada em sede de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal a quo reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança por decadência, tendo contado o termo inicial a partir do término da vigência do concurso; sendo a admissibilidade do mandado matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), sem repercussão geral, a matéria de mérito não pode ser examinada em sede de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.