RMS 74027 - DECISAO

RMS 74027 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu as demais alegações porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva e decadência) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283 STF), e faltou prequestionamento/vento sobre fato novo, impondo inviabilidade de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Decadência, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Repercussão Geral Decadência Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa/passiva para impetrar mandado de segurança contra órgão/Secretário de Estado
  2. 2 efeitos da sentença que anulou questões de concurso restritos às partes (art. 506 CPC)
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu as demais alegações porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva e decadência) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283 STF), e faltou prequestionamento/vento sobre fato novo, impondo inviabilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).