RMS 75424 - DECISAO

RMS 75424 - DECISAO

A decisão funda-se na inexistência de prova pré-constituída de direito líquido e certo capaz de autorizar a via mandamental, na regularidade do processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e na robustez da documentação que comprovou 82 irregularidades graves na execução do contrato (inclusive risco à saúde), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que permita a revisão do mérito administrativo; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MELHOR ALIMENTACAO LTDA.; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penalidade Administrativa, Contrato Emergencial, Inexecução Parcial, Recuperação Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Processo Administrativo, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Penalidade Administrativa Contrato Emergencial Inexecução Parcial Recuperação Judicial Proporcionalidade +3 more

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Parties

MELHOR ALIMENTACAO LTDA.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da penalidade administrativa
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 limites do controle judicial sobre o mérito de atos administrativos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inexistência de prova pré-constituída de direito líquido e certo capaz de autorizar a via mandamental, na regularidade do processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e na robustez da documentação que comprovou 82 irregularidades graves na execução do contrato (inclusive risco à saúde), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que permita a revisão do mérito administrativo; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se