MS 31141 - DECISAO

MS 31141 - DECISAO

O pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança de competência originária do STJ porque foi impetrado contra decisão de tribunal de origem em ação rescisória; assim, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, "b", da CF e art. 212 do RI/STJ, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, inciso XIX, do RI/STJ.

Parties
Impetrante: FUH CHAIN YIH; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória, Intimação De Advogado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Suspensão De Execução Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória Intimação De Advogado Nulidade Por Ausência De Intimação Suspensão De Execução Criminal

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Parties

FUH CHAIN YIH

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança de competência originária do STJ
  2. 2 competência originária do STJ para mandado de segurança
  3. 3 adequação da via em matéria criminal

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança de competência originária do STJ porque foi impetrado contra decisão de tribunal de origem em ação rescisória; assim, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, "b", da CF e art. 212 do RI/STJ, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, inciso XIX, do RI/STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Mandado de segurança indeferido liminarmente nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.